CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 400 de 18 de Dezembro de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 17/12/1992
Data de publicação 18/12/1992
Ementa

PROIBE A UTILIZACAO DE VIAS PUBLICAS LOCALIZADAS EM ZONAS ESTRITAMENTE RESIDENCIAIS PARA A APRENDIZAGEM DE CONDUCAO DE VEICULOS AUTOMOTORES.(NELSON GUERRA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 18/12/1992 , p. 70
Origem

EXECUTIVO