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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 398 DE 15 DE MAIO DE 1997
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 398 de 15 de Maio de 1997

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSCRICAO DO NUMERO DE TELEFONE DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVICO DE TRANSPORTE COLETIVO NA CARROCERIA DO VEICULO. (IVOMORGANTI)

Correlações

  • PARECER 1312/98(0511,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1453/98(0511,P.39)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1591/98(0511,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • DOM(111298,P.1)-RAZOES DE VETO