CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 398 de 15 de Maio de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 14/05/1997
Data de publicação 15/05/1997
Ementa

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSCRICAO DO NUMERO DE TELEFONE DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVICO DE TRANSPORTE COLETIVO NA CARROCERIA DO VEICULO. (IVOMORGANTI)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 15/05/1997 , p. 53
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AUTARQUIAS E EMPRESAS

TELEFONES

ÔNIBUS

TRANSPORTE COLETIVO