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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 394 DE 15 DE NOVEMBRO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 394 de 15 de Novembro de 1990

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS E PERMISSIONARIAS DO SERVICO DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO A FORNECER MENSALMENTE O BALANCETE DA EMPRESA.(VITAL NOLASCO).

Correlações

  • PARECER 1003/90(2911,P.35)-COMISSAO DE CONSTIUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE