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  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 394 de 15 de Novembro de 1990

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS E PERMISSIONARIAS DO SERVICO DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO A FORNECER MENSALMENTE O BALANCETE DA EMPRESA.(VITAL NOLASCO).

Correlações

  • PARECER 1003/90(2911,P.35)-COMISSAO DE CONSTIUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE