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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 388 DE 28 DE MAIO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 388 de 28 de Maio de 1993

DISPOE SOBRE A ALTERACAO DE CARACTERISTICAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO.

Correlações

  • PARECER 2069/93(2312,P.42)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • PARECER 1931/93(0812,P.75)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
  • PARECER 1857/93(2511,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 620/93(1606,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE