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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 381 DE 6 DE NOVEMBRO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 381 de 6 de Novembro de 1990

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DESTINADO A IMPLEMENTACAO DA POLITICA DE ATENDIMENTODOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WALTER FELDMAN)

Correlações

  • PARECER 1062/90(1412,P.23)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE/CONSTITUC.;VOTO CONTRARIO
  • PARECER 1107/90(2212,P.52)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • PARECER 68/91(2202,P.56)-COMISSAO DE POLITICA SOCIAL - FAVORAVEL
  • PARECER 171/91(1603,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR