| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 05/11/1990 |
| Data de publicação | 06/11/1990 |
| Ementa |
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DESTINADO A IMPLEMENTACAO DA POLITICA DE ATENDIMENTODOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WALTER FELDMAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 06/11/1990 , p. 55 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES CRIANÇA E ADOLESCENTE |
