CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 373 de 4 de Junho de 1998

DISPOE SOBRE A ISENCAO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, DAS FAMILIAS DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, MORTOS NO EXERCICIO DA PROFISSAO. (PAULO FRANGE)

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  • PARECER 162/99(1603,P.80)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE