CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 373 de 4 de Junho de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/06/1998
Data de publicação 04/06/1998
Ementa

DISPOE SOBRE A ISENCAO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, DAS FAMILIAS DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, MORTOS NO EXERCICIO DA PROFISSAO. (PAULO FRANGE)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 04/06/1998 , p. 44
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES