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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 37 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 37 de 21 de Fevereiro de 1992

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ISENCAO PARCIAL DE IMPOSTOS AS EMPRESAS QUEINSTALAREM OU ADAPTAREM AS SUAS DEPENDENCIAS E EQUIPAMENTOS PARA TRABALHADORES PORTADORES DE DEFICIENCIA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(ITALO CARDOSO).

Anexos

Correlações

  • PARECER 500/92(2504,P.88)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONCORDA
  • PARECER 571/92(1405,P.51)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
  • PARECER 638/92(2705,P44)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL