CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 37 de 21 de Fevereiro de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 20/02/1992
Data de publicação 21/02/1992
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ISENCAO PARCIAL DE IMPOSTOS AS EMPRESAS QUEINSTALAREM OU ADAPTAREM AS SUAS DEPENDENCIAS E EQUIPAMENTOS PARA TRABALHADORES PORTADORES DE DEFICIENCIA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(ITALO CARDOSO).

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 21/02/1992 , p. 36
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO