CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 368 de 26 de Outubro de 1990

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A ESTUDANTES COM RENDA FAMILIAR INFERIOR A CINCO SALARIOS MINIMOS, GRATUIDADE NO SITEMA DE TRANSPORTE COLETIVO POR ONIBUS "PASSE LIVRE", PARA IDA E VOLTA A RESPECTIVA ESCOLA DENTRO DOS LIMITES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ARSELINO TATTO)

Correlações

  • PARECER 1075/90(1512,P63)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 1130/90(2812,P.56)-COMISSAO DE POLITICA SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL
  • PARECER 39/91(1602,P.31)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR