CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 368 de 26 de Outubro de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 25/10/1990
Data de publicação 26/10/1990
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A ESTUDANTES COM RENDA FAMILIAR INFERIOR A CINCO SALARIOS MINIMOS, GRATUIDADE NO SITEMA DE TRANSPORTE COLETIVO POR ONIBUS "PASSE LIVRE", PARA IDA E VOLTA A RESPECTIVA ESCOLA DENTRO DOS LIMITES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ARSELINO TATTO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 26/10/1990 , p. 35
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ÔNIBUS