PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 362 DE 24 DE AGOSTO DE 1989

ALTERA A LEI 10072/86, INCLUINDO A INSTALACAO DE BANCAS DE LIVROS, REVISTAS E JORNAIS USADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(FAUSTO TOMAZ DE LIMA)

DOM 011189,P40-SUBSTITUTIVO AO PL

L 10875/90-APROVA PL

PARECER 952/89(0111,P39)-COMISSAO DE ECONOMIA
PARECER 692/89(2109,P.94)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE (RETIF.220989,P55)
PARECER 818/89(0610,P.40)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL

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