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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 352 DE 3 DE JUNHO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 352 de 3 de Junho de 1998

OBRIGA OS PROPRIETARIOS DE EDIFICIOS-GARAGENS A PROCEDER AO ACABAMENTO DAS PARTES EXTERNAS DE SUAS PROPRIEDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DITO SALIM)

Correlações

  • PARECER 1537/98(0411,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(041198,P.39)-SUBSTITUTIVO