| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 02/06/1998 |
| Data de publicação | 03/06/1998 |
| Ementa |
OBRIGA OS PROPRIETARIOS DE EDIFICIOS-GARAGENS A PROCEDER AO ACABAMENTO DAS PARTES EXTERNAS DE SUAS PROPRIEDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DITO SALIM) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 03/06/1998 , p. 32 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDIFÍCIO EDIFÍCIO - NORMAS PARA USO EDIFÍCIO - SEGURANÇA GARAGEM OBRAS - CONSTRUÇÃO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE PAREDES |
