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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 350 DE 28 DE MAIO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 350 de 28 de Maio de 1998

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES, BARES E SIMILARES E ESTABELECIMENTOS CONGENERES, DISPOREM DE MASCARAS DESCARTAVEIS PARA USO DE CONSUMIDORES. (JOSE IZAR)