CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 350 de 28 de Maio de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 27/05/1998
Data de publicação 28/05/1998
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES, BARES E SIMILARES E ESTABELECIMENTOS CONGENERES, DISPOREM DE MASCARAS DESCARTAVEIS PARA USO DE CONSUMIDORES. (JOSE IZAR)

Situação

Não informado

Fonte 28/05/1998 , p. 36
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

COMÉRCIO