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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 346 DE 23 DE MAIO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 346 de 23 de Maio de 1998

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DAS MAQUINAS CACA-NIQUEIS EM BARES, RESTAURANTES, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CASAS DE BINGO NA CIDADE DE SAO PAULO. (DALTON SILVANO)

Correlações

  • PARECER 578/00(0806,P.49)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR, NOS TERMOS SUBSTITUTIVO MENCIONADO
  • PARECER 1682/99(080600,P.49)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 594/99(080600,P.49)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL, NOS TERMOS SUBSTITUTIVO SUGERIDO P/COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
  • DOM 080600,P.49-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 410/99(080600,P.49)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE