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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 346 DE 23 DE MAIO DE 1998
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 346 de 23 de Maio de 1998

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DAS MAQUINAS CACA-NIQUEIS EM BARES, RESTAURANTES, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CASAS DE BINGO NA CIDADE DE SAO PAULO. (DALTON SILVANO)

Correlações

  • PARECER 578/00(0806,P.49)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR, NOS TERMOS SUBSTITUTIVO MENCIONADO
  • PARECER 1682/99(080600,P.49)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 594/99(080600,P.49)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL, NOS TERMOS SUBSTITUTIVO SUGERIDO P/COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
  • DOM 080600,P.49-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 410/99(080600,P.49)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE