CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 345 de 17 de Outubro de 1992

ALTERA O ANEXO I DA LEI 11228/92-CODIGO DE OBRAS.(JUCELINO SILVA NETO)

Correlações

  • PARECER 1276/92(1111,P48)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 111192,P48-SUBSTITUTIVO AO PL