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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 338 DE 7 DE MAIO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 338 de 7 de Maio de 1993

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO IPTU E TAXAS DE CONSERVACAO E LIMPEZA PELOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS ALUGADOS PARA FINS RESIDENCIAIS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(NELO RODOLFO)

Correlações

  • PARECER 545/93(0906,P.69)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/INCONSTITUCIONALIDADE