CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 338 de 7 de Maio de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 06/05/1993
Data de publicação 07/05/1993
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO IPTU E TAXAS DE CONSERVACAO E LIMPEZA PELOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS ALUGADOS PARA FINS RESIDENCIAIS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(NELO RODOLFO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 07/05/1993 , p. 31
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMÓVEL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO

LIMPEZA PÚBLICA - TAXA