CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 335 de 21 de Maio de 1998

DISPOE SOBRE A CRIACAO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 140/98)

Correlações

  • PARECER 1185/98(2608,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1587/98(0511,P.39)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 984/99(2209,P.60)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • DOM(220999,P.60)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO AO PL
  • PARECER 1184/00(2410,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE