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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 334 DE 6 DE OUTUBRO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 334 de 6 de Outubro de 1990

CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO PRESIAL URBANO INCIDENTE SOBRE IMOVEIS INTEGRANTES DO PATRIMONIO DE AGREMIACOES DESPORTIVAS E SOBRE IMOVEIS RESIDENCIAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.373/90)

Correlações

  • DOM 180692,P53-TORNA SEM EFEITO O PARECER 772/92
  • PARECER 772/92(1706,P44)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO
  • PARECER 224/91(2803,P.31)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIA