CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 334 de 6 de Outubro de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 05/10/1990
Data de publicação 06/10/1990
Ementa

CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO PRESIAL URBANO INCIDENTE SOBRE IMOVEIS INTEGRANTES DO PATRIMONIO DE AGREMIACOES DESPORTIVAS E SOBRE IMOVEIS RESIDENCIAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.373/90)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 06/10/1990 , p. 44
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES