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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 330 DE 7 DE MAIO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 330 de 7 de Maio de 1993

ALTERA A LEI 10506/88 QUE DISPOE SOBRE OBRAS E SERVICOS A SEREM EXECUTADOS NO SISTEMA VIARIO EM DECORRENCIA DA IMPLANTACAO DE EMPREENDIMENTOS PARTICULARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARNALDO ABREU MADEIRA)

Correlações

  • DOM:250294,P.47 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 485/93(0106,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1679/93(0511,P.35)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 2086/83(2812,P.119)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
  • DOM 281293,P.119-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 30/94(2502,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO