| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/05/1993 |
| Data de publicação | 07/05/1993 |
| Ementa |
ALTERA A LEI 10506/88 QUE DISPOE SOBRE OBRAS E SERVICOS A SEREM EXECUTADOS NO SISTEMA VIARIO EM DECORRENCIA DA IMPLANTACAO DE EMPREENDIMENTOS PARTICULARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARNALDO ABREU MADEIRA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 07/05/1993 , p. 31 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS TRÂNSITO |
