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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 328 DE 25 DE ABRIL DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 328 de 25 de Abril de 1997

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO DIREITO A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS AOS ESTUDANTES DO 1. E 2.GRAUS,CURSOS PROFISSIONALIZANTES E CURSOS UNIVERSITARIOS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 1066/98(0608,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1267/98(0509,P.64)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO
  • PARECER 1877/98(1012,P.44)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTE-FAVORAVEL
  • PARECER 1971/98(3112,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO