| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 24/04/1997 |
| Data de publicação | 25/04/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DO DIREITO A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS AOS ESTUDANTES DO 1. E 2.GRAUS,CURSOS PROFISSIONALIZANTES E CURSOS UNIVERSITARIOS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 25/04/1997 , p. 40 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDUCAÇÃO ENSINO SUPERIOR TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA TRANSPORTE COLETIVO ENSINO PROFISSIONALIZANTE |
