ACRESCENTA O PAR.2 AO ART.11,ALTERA A REDACAO DO INCISO V DO ART.64 E ACRESCENTA PAR.AO ART.64 DA LEI 10544/88,QUE DISPOE SOBRE LICITACOES,CONCURSOS ECONTRATACOES DE SERVICOS,OBRAS,COMPRAS,ALIENACOES,CONCESSOES E LOCACOES DA ADMINISTRACAO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICIPIO E DA OUTRASPROVIDENCIAS