| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 26/09/1990 |
| Data de publicação | 27/09/1990 |
| Ementa |
ACRESCENTA O PAR.2 AO ART.11,ALTERA A REDACAO DO INCISO V DO ART.64 E ACRESCENTA PAR.AO ART.64 DA LEI 10544/88,QUE DISPOE SOBRE LICITACOES,CONCURSOS ECONTRATACOES DE SERVICOS,OBRAS,COMPRAS,ALIENACOES,CONCESSOES E LOCACOES DA ADMINISTRACAO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICIPIO E DA OUTRASPROVIDENCIAS |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 27/09/1990 , p. 43 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LICITAÇÃO |
| Alterações |
LEI 11100/91-APROVA PL |
