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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 322 DE 22 DE SETEMBRO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 322 de 22 de Setembro de 1990

AUTORIZA A CONCESSAO DE ISENCAO DO PAGAMENTO DE TARIFA, NOS ONIBUS DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVOS - CMTC, AS PESSOAS PORTADORAS DE HANSENIASE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOOJI HATO)

Correlações

  • PARECER 869/90(1710,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE
  • PARECER 1298/91(0410,P.32)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO