CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 322 de 22 de Setembro de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 21/09/1990
Data de publicação 22/09/1990
Ementa

AUTORIZA A CONCESSAO DE ISENCAO DO PAGAMENTO DE TARIFA, NOS ONIBUS DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVOS - CMTC, AS PESSOAS PORTADORAS DE HANSENIASE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOOJI HATO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 22/09/1990 , p. 41
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ÔNIBUS