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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 320 DE 11 DE AGOSTO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 320 de 11 de Agosto de 1989

CONCEDE ESTABILIDADE NO EMPREGO OU CARGO O FUNCIONARIO OU SERVIDOR PUBLICO QUE SOFRER ACIDENTE DE TRABALHO, COM PERDA IRREPARAVEL OU PORTAR DOENCA DO TRABALHO.(WALTER ABRAHAO)

Correlações

  • PARECER 470/89(1108,P95)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
  • PARECER 627/89(1209,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE