| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 10/08/1989 |
| Data de publicação | 11/08/1989 |
| Ementa |
CONCEDE ESTABILIDADE NO EMPREGO OU CARGO O FUNCIONARIO OU SERVIDOR PUBLICO QUE SOFRER ACIDENTE DE TRABALHO, COM PERDA IRREPARAVEL OU PORTAR DOENCA DO TRABALHO.(WALTER ABRAHAO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 11/08/1989 , p. 94 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - ACIDENTE DE TRABALHO |
