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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 316 DE 17 DE SETEMBRO DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 316 de 17 de Setembro de 1992

DISPOE SOBRE A DISCIPLINA DO USO DO ESPACO PUBLICO EM SEUS ASPECTOS PAISAGISTICOS E AMBIENTES, E DA OUTRASS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 412/92)