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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 314 DE 29 DE JUNHO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 314 de 29 de Junho de 1991

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXIBICAO DE CARDAPIOS EM BRAILLE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO)

Correlações

  • PARECER 841/91(1408,P.68)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - LEGALIDADE
  • PARECER 1014/91(3008,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URABANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - CONTRARIO
  • PARECER 1221/91(2509,P.36)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - CONTRARIO
  • PARECER 1400/91(1110,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO
  • PARECER 1400/91(1210,P.55)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO (REPUBLICACAO)