CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 314 de 29 de Junho de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 28/06/1991
Data de publicação 29/06/1991
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXIBICAO DE CARDAPIOS EM BRAILLE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 29/06/1991 , p. 37
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ