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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 307 DE 25 DE JUNHO DE 1991
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 307 de 25 de Junho de 1991

ALTERA REDACAO DO INCISO V DO ART.64 DA LEI 10544/88. (BANCADA DO PSDB)

Correlações

  • PARECER 1142/91(1409,P.51)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
  • PARECER 1253/91(2709,P.32)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - FAVORAVEL
  • PARECER 907/91(2108,P.27)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - LEGALIDADE