| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 24/06/1991 |
| Data de publicação | 25/06/1991 |
| Ementa |
ALTERA REDACAO DO INCISO V DO ART.64 DA LEI 10544/88. (BANCADA DO PSDB) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 25/06/1991 , p. 39 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SERVIÇO TERCEIRIZADO NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO |
