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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 307 DE 15 DE SETEMBRO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 307 de 15 de Setembro de 1990

DISPOEM SOBRE FIXADORES DE CADEIRAS DE RODAS DE DEFICIENTES FISICOS EM CASAS DE ESPETACULOS, CINEMAS, TEATROS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES. (WALTER ABRAHAO)

Correlações

  • PARECER 840/90(1010,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 65/91(2102,P.43)-COMISSAO DE ECONOMIA
  • DOM: 210291,P.43 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 146/91(0903,P.55)-COMISSAO DE EDUCACAOCUL TURA E ESPORTES - FAVORAVEL