CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 307 de 15 de Setembro de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 14/09/1990
Data de publicação 15/09/1990
Ementa

DISPOEM SOBRE FIXADORES DE CADEIRAS DE RODAS DE DEFICIENTES FISICOS EM CASAS DE ESPETACULOS, CINEMAS, TEATROS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES. (WALTER ABRAHAO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 15/09/1990 , p. 19
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

DIVERTIMENTO PÚBLICO