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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 305 DE 25 DE JUNHO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 305 de 25 de Junho de 1991

ACRESCENTA ART.58 E PARAGRAFO UNICO A LEI 10544/88 E RENUMERA OS SEGUINTES.(BANCADA DO PSDB)

Correlações

  • PARECER 1295/91(0410,P.32)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
  • PARECER 1022/91(3008,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - LEGALIDADE
  • PARECER 1022/91-0309,P.44)-RETIFICACAO
  • PARECER 1147/91(1409,P.51)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL