| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 24/06/1991 |
| Data de retificação | 03/09/1991 |
| Data de publicação | 25/06/1991 |
| Ementa |
ACRESCENTA ART.58 E PARAGRAFO UNICO A LEI 10544/88 E RENUMERA OS SEGUINTES.(BANCADA DO PSDB) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 25/06/1991 , p. 37 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LICITAÇÃO LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
