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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 303 DE 6 DE MAIO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 303 de 6 de Maio de 1993

DISPOE SOBRE CRIACAO DE CADASTRO MUNICIPAL DE EMPRESAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DE LICITACOES E DE CONTRATAR COM A ADMINISTRACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO)

Correlações

  • PARECER 537/93(0906,P.68)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • DOM,090693,P.68 - SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1150/93(0109,P.40)COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - P/CONTRARIO