| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 05/05/1993 |
| Data de publicação | 06/05/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE CRIACAO DE CADASTRO MUNICIPAL DE EMPRESAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DE LICITACOES E DE CONTRATAR COM A ADMINISTRACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 06/05/1993 , p. 34 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS LICITAÇÃO LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROIBIÇÃO CADASTRO |
