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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 303 DE 25 DE JUNHO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 303 de 25 de Junho de 1991

PROIBE O LICENCIAMENTO DO COMERCIO DE FOGOS E ARTIFICIO, COM ESTAMPIDO OU SEM ESTAMPIDO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (GABRIEL ORTEGA)

Alterações

L 11233/92-APROVA PL

Correlações

  • DOM 230792,P.2-RAZOES DE VETO
  • PARECER 963/92(2208,P38)-COMISSAO DE POL.URB.METROPOL.E MEIO AMBIENTE E OUTRA-P/MANUTENCAO DOS VETOS
  • PARECER 1399/91(1110,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • PARECER 1017/91(3008,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URABANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • PARECER 837/91(1408,P.68)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - LEGALIDADE
  • PARECER 1220/91(2509,P.36)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - CONTRARIO