CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 303 de 25 de Junho de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 24/06/1991
Data de publicação 25/06/1991
Ementa

PROIBE O LICENCIAMENTO DO COMERCIO DE FOGOS E ARTIFICIO, COM ESTAMPIDO OU SEM ESTAMPIDO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (GABRIEL ORTEGA)

Situação

ALTERADO

Fonte 25/06/1991 , p. 37
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

FOGOS DE ARTIFÍCIO

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

Alterações

L 11233/92-APROVA PL